Acompanhe sua solicitação
Aqui você pode acompanhar o status das suas manifestações anônimas.
Apenas demandas anônimas podem ser pesquisadas por este número de protocolo.
Estatísticas
Acompanhe os dados e métricas e-SIC.
0
Manifestações em aberto
0
Manifestações em análise
2
Manifestações concluídas
Perguntas Frequentes
Esclareça suas dúvidas sobre o e-SIC e a Lei de Acesso à Informação.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o meio oficial
para solicitação de informações públicas junto aos órgãos da administração municipal,
conforme a Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber
informações públicas produzidas ou custodiadas pelo poder público.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar o e-SIC, sem necessidade
de apresentar justificativa para o pedido.
Podem ser solicitadas informações sobre despesas públicas, contratos, licitações,
convênios, programas, ações governamentais e demais dados de interesse público,
respeitados os casos de sigilo previstos em lei.
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias,
mediante justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.
